Existem muitas obras e artigos publicados acerca da “lavagem” de capitais no Brasil, algumas, como é natural em qualquer campo do saber, de qualidade discutível, principalmente pelo pouquíssimo conteúdo que agregam à ciência penal, somente requentando idéias anteriores com...

Certo dia eu comecei a esboçar um artigo sobre um assunto que me causava muito desconforto: o/a/a indiciamento/denuncia/condenação por “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n. 9.613/98), tendo com crime antecedente a evasão de divisas (art. 22 da Lei n....

Os crimes tributários são um exemplo raro em nossa legislação penal pelo número de limitações que sua normatividade sofreu por parte da legislação e da jurisprudência. Poderíamos citar, apenas exemplificativamente, a Lei do Refis (Lei n. 9.964/00) a Lei do Paes (Lei n. 10.684/03), a...