Comentários sobre Questão Criminal

Comentário sobre Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal: questões formais por Anônimo

Anônimo — Fri, 23 Sep 2011 20:40:37 +0000

Não concordo que a súmula trata de publicidade. O direito de acesso aos autos ocorre para aquele que figurar como investigado ou suspeito ou indiciado, ou seja, aquele para quem surge o direito de defesa em decorrência de alguma ameaça presente ou futura se sofrer a repressão criminal. Publicidade implicaria alcance indeterminado de pessoas.

Não concordo que prova somente se produz durante um processo. A materialização que sirva para demonstrar a ocorrência de um fato de relevância jurídica, mesmo que produzido extra-judicialmente, é prova. Achar que prova só se produz em processo é uma leviandade, pois a arma de um crime não foi produzida em juízo, mas é prova. O que ocorre no processo é a submissão da prova ao contraditório.

Não concordo que atos de polícia judiciária são apenas aqueles requisitados pelo judiciário à polícia competente. A noção que a Constituição quis dar a esse termo engloba todas as atividades que o órgão policial faz na sua competência de apuração de infrações penais, inclusive a investigação de ofício. O oposto da atividade de polícia judiciária é o de polícia administrativa, como é o caso de fiscalização de jogos e diversões, carteira de identidade etc.

Por esses motivos, acredito que o texto não teve embasamento doutrinário nem legal, tratando-se de uma nova teoria criada pelo autor.

Comentário sobre LEXML – Aplausos à iniciativa por Raccius

Raccius — Thu, 28 Apr 2011 11:56:44 +0000

Cara, não conhecia. Bem interessante… Parabéns pelo blog. Abraço.

Comentário sobre Evasão como Crime Antecedente à “Lavagem” de Capitais? Leiam Ricardo Sidi por Mariana

Mariana — Thu, 10 Dec 2009 19:00:13 +0000

Exatamente. No caso da sonegação fiscal não há acréscimo patrimonial – necessário para configurar o crime de lavagem, e sim manutenção do patrimônio pela não satisfação da obrigação tributária. Por este motivo, a sonegação fiscal não entrou no rol dos crimes antecedentes. Já o crime de evasão de divisas encontra-se na lei de crimes contra o sistema financeiro, mas deveria ser analisado como um crime contra ordem tributária. Além disso, a origem do dinheiro deve ser ilícita – o dinheiro tem que ter sua origem nos crimes previstos como antecedente. No caso em questão, a evasão de divisas é o meio para manutenção do patrimônio e não a origem do mesmo, salvo no caso dos doleiros, como bem citado. Não é a toa que se distingue os termos dinheiro frio de dinheiro sujo.
Por fim, o crime de evasão de divisas não pressupõe origem ilícita enquanto que o crime de lavagem exige que o dinheiro tenha sua origem na atividade criminosa

Comentário sobre Suprema Corte Argentina declara inconstitucional a criminalização da posse de pequena quantidade de maconha para uso pessoal por Thiago Zucchetti Carrion

Thiago Zucchetti Carrion — Thu, 27 Aug 2009 13:58:13 +0000

Creio que pode mudar sim e para pior. Se o caso era o de não aumentar a massa carcerária, bastava afastar a prisão, como fizemos aqui no Brasil: o usuário apenas leva uma advertência e tem que ir à audiência.
O que a suprema corte fez foi legalizar o uso, ou seja, consumir virou lícito e como tal, isso tem uma grande probabilidade de criar um aumento na procura por maconha, com, quem sabe, até turismo para consumo, tal qual ocorre na Holanda.
Se houver aumento na demanda, aumenta a probabilidade de lucro, e mais pessoas tendem a procurar seguir o caminho do tráfico. Isso pode acabar aumentando a violência na disputa entre tráfico e autoridades, piorando ainda mais a situação.
Lembre-se que o usuário não corre risco legal algum comprando pequenas quantidades, de maneira que se alguém for pego no ato, nada pode ser feito contra ele, apenas contra o traficante.
A importância dessa decisão é que ela serve de laboratório para a discussão da política de drogas a ser adotada, o que é bom para todos, mas péssimo para o país que adotou, no caso, a Argentina.

Comentário sobre Suprema Corte Argentina declara inconstitucional a criminalização da posse de pequena quantidade de maconha para uso pessoal por Charles

Charles — Wed, 26 Aug 2009 17:42:38 +0000

Acho que é muito barulho pra muito pouco. Não legalizaram a droga, apenas não vão ficar atolando as cadeias de gente que não tem sentido de estar lá.

Considerando que nenhum policial fica parando todo mundo pra ver se tem maconha no bolso, só posso dizer que esta é uma lei natural que não vai mudar quase nada na prática.

Comentário sobre As feridas de Guantánamo, uma discussão a partir do caso Kiyemba v. Obama por Thiago Zucchetti Carrion

Thiago Zucchetti Carrion — Wed, 05 Aug 2009 19:42:43 +0000

Por certo, Obama não será o “novo messias” que muitos esperam, não é possível que alguém nos salve de nós mesmos.
O que um homem pode fazer é inspirar a mudança, e isso creio que ele faz muito bem.
Se continuará, isso dependerá de questões políticas e do próprio caráter dele.
De qualquer forma, o fechamento da prisão é um ato importante.

Comentário sobre Ministério Público e Titularidade Privativa para Promover a Ação Penal Pública: os Procedimentos Incidentes (cautelares) por LÚCIO VALENTE

LÚCIO VALENTE — Fri, 31 Jul 2009 01:13:38 +0000

Parabéns pelo Blog. Aproveito para divulgar o meu blog com dicas de penal: http://www.dicasdepenal.blogspot.com/
Abraço

Comentário sobre Documentos do processo histórico da Constituição por Thiago Zucchetti Carrion

Thiago Zucchetti Carrion — Wed, 01 Apr 2009 10:53:34 +0000

Mas o congresso só está assim porque a pressão popular no brasil é amena demais. Quando as pessoas vão para as ruas as coisas mudam, até um presidente já foi derrubado, quem dirá alguns deputados.

Comentário sobre Documentos do processo histórico da Constituição por Charles

Charles — Wed, 01 Apr 2009 10:51:17 +0000

O congresso NÂO está numa situação complicada. Ele sempre esteve. Por isso temos esta coisinha linda feita em 88. Um livreto cheio de amarras feito por eles para eles mesmos.

Comentário sobre Documentos do processo histórico da Constituição por Thiago Zucchetti Carrion

Thiago Zucchetti Carrion — Wed, 01 Apr 2009 10:39:02 +0000

Concordo que nosso congresso está numa situação complicada, parte da culpa se deve, inegavelmente ao modelo de organização política previsto na nossa constituição, mas outra, talvez a mais significativa, à própria cultura e história política brasileira. Contudo, os princípios e demais instrumentos de controle previstos na nossa Carta Magna seriam suficientes para frear os abusos que ocorrem em Brasília, caso fossem devidamente operados, mas não o são e isso se deve, pelo menos em parte, à pouca relevância que nossa Constituição possui na política nacional.